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||FOCO NOTICIA|| FLÁVIO PASCARELLI ASSINA AS PROMOÇÕES DA PM E BOMBEIROS

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Ao assumir a função de governador do Estado, já que o governador interino deputado Davi Almeida está cumprindo agenda em Brasília, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), desembargador Flávio Pascarelli, nesta quinta-feira (13), fez cumprir decisão tomada pela Corte de Justiçaque ele preside. O TJAM acatou mandado de segurança impetrado pela Associação dos Praças da Polícia Militar (Apeam) e determinou as promoções 2.415 policiais militares e 386 bombeiros. Os decretos assinados por Paascarelli, além da promoção dos Praças, traz a incorporação aos salários do reajuste previsto no Plano de Escalonamento da Polícia Civil para 2017.
Pascarelli fez questão de ressaltar que “seu ato é em cumprimento a decisão judicial não implicando na violação da Lei Eleitoral”, destacou o governador em exercício.
Ao assumir o governo, no último dia 9 de maio, o governador David Almeida garantiu que buscaria meios legais para garantir o escalonamento da PC e a ascensão da carreira na PM e no Corpo de Bombeiros. Assim, foi constituído um grupo de trabalho formado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), a Casa Civil e o comando das corporações com o objetivo de analisar os impactos financeiros das promoções no orçamento, levando em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações impostas pela Lei Eleitoral.
As promoções fazem parte da Lei Estadual nº 4044/2014, chamada “Lei dos Praças”, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas. A Lei foi criada em pleno ano eleitoral, em 2014, pelo então governador do Estado (agora cassado por crime eleitoral) e candidato à reeleição, José Melo. Melo ganhou a eleição e decidiu, por vontade própria, descumprir a própria Lei que criou e que foi aprovada por unanimidade pelo Poder Legislativo estadual.
O que restou aos Praças, através da associação que os representa, a Apeam, foi recorrer à Justiça, conseguindo ganho de causa. Mas Melo, desta vez, decidiu não cumprir nem mesmo decisão judicial – como já disse antes, se fosse um de nós, cidadãos comuns, teria sido preso, né mesmo meu povo?  (Any Margareth DO RADAR)

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