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Coordenador Estadual do MBL no Amazonas, Fabrício Mendes. Entrega projeto de lei: Performance Bond; Pacote Anti-corrupção, na Câmara Municipal de Manaus.


No último dia 28 a Coordenação Estadual do Movimento Brasil Livre no Amazonas, oficializou a entrega do projeto de lei denominado: Performance Bond, Pacote Anti-corrupção, na Câmara Municipal de Manaus, ao vereador Chico Preto. O projeto obriga a prefeitura na sua administração municipal, a contratar um seguro sempre que ela for fazer uma nova obra pública. Pra que serve este seguro? Se a empreiteira atrasar ou utilizar de materiais de péssima qualidade, ou descumprir o contrato de qualquer maneira, essa seguradora vai ressarcir a prefeitura em relação a esses danos que foram sofridos. Por que isso é contra a corrupção? Se a empreiteira quiser qualquer tipo de esquema pra atrasar a obra, com objetivos ilegais de  conseguir mais verba, ou qualquer situação do tipo, existe um terceiro interessado nisso, ou seja, vamos ter uma seguradora, uma empresa da iniciativa privada fiscalizando diretamente esta obra, para que ela seja bem feita e entregue no prazo sem corrupção.  Exatamente como funciona nos EUA, cujo índice de notícias relacionadas à desvio de verbas em obras públicas é quase inexistente. Justamente por que as seguradoras estão atentas e interessadas para que tudo ocorra bem.

O projeto anti-corrupção, já virou lei no estado de São Paulo, e foi desenvolvido pelo kim kataguiri e protocolado pelo vereador Fernando Holiday, e se estende por todas as capitais que o movimento tem atividade.

A Lei visa complementar, aprimorar e modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que se mostraram adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime nacional de contratação pública, especialmente as regras previstas nas Leis n.º 8.666, de 1993 e n.º 12.462, de 2011.

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