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Governo do Amazonas atende ao Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos


Nos primeiros cinco meses de 2019, a Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão central do Sistema Estadual de Ouvidorias (Se-OUV), coordenou a implantação de Ouvidorias em órgãos e entidades do Governo do Estado, disponibilizou Cartas de Serviços e, ainda, realizou escutas in loco em comunidades da capital e em municípios amazonenses. Os resultados atendem às exigências da Lei nº 13.460/17, chamada de Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (CDU), que, na segunda-feira (17/06), passou a vigorar em todo o país.

No Amazonas, os avanços nos serviços de Ouvidoria foram consolidados por meio do Decreto nº 40.636/19, que instituiu o Sistema Estadual de Ouvidorias (Se-OUV), coordenado pela CGE.

Para o subcontrolador-geral de Ouvidoria, Rogério de Sá Nogueira, o Governo do Estado, ao oficializar o Se-OUV, fortaleceu a atuação das ouvidorias, impulsionando o registro de demandas no sistema de atendimento. De janeiro a maio deste ano, foram registradas mais de 1,2 mil manifestações. O aumento foi de 110% em relação a igual período de 2018, quando o registro foi de 609 demandas.

“Concentramos esforços em consolidar ações para implantar as Ouvidorias em cada Secretaria, garantindo ao cidadão o acesso à informação e o auxílio na busca por seus direitos. Também capacitamos todos os gestores estaduais para a elaboração da Carta de Serviços”, informou o subcontrolador.

O CDU tem o objetivo de estabelecer normas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Entre as exigências do CDU, está a Carta de Serviços, que informa ao público quais os serviços prestados ao cidadão, informando o tempo de espera e prazos para o provimento dos serviços. A Carta de Seviços da CGE está disponível pelo site www.cge.am.gov.br.

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